TARIFA ZERO E DIREITO

[texto original]

Foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 90/2011) que inclui o transporte como um direito social na Constituição brasileira. Com isso, o transporte iguala-se a outros direitos como à educação, saúde, moradia, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Na próxima semana, no dia 26 de agosto, a proposta será votada em segundo turno. Sendo aprovada, será promulgada.

A PEC foi apresentada pela parlamentar Luiza Erundina em 2011. Após anos parada nas comissões do Congresso Nacional, a proposta ganhou força e foi desengavetada após as manifestações que pararam o Brasil em 2013. A sua aprovação talvez seja a única resposta do Congresso Nacional às pautas apresentadas naquelas manifestações.

Mobilidade como direito

Esta PEC tem importância fundamental para a mobilidade urbana. Com o transporte sendo garantido como direito fundamental do cidadão, torna-se possível que benefícios fiscais, ou não, sejam adotados para garantir um transporte mais barato para a população brasileira.

 

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